CARVALHO, Alexandre Reis de. Parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar: 15 anos de existência, validade e eficácia. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 38, n. 22, p. 23–42, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/309. Acesso em: 21 nov. 2024.