VASCONCELLOS, Luis Antonio Carvalho. A inconstitucionalidade da Súmula nº 10 do STM. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 38, n. 22, p. 207–220, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/316. Acesso em: 19 abr. 2025.