OLIVEIRA, Rodrigo Ladeira de. A legitimidade do Ministério Público Militar para a propositura de Ação Civil Pública. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 38, n. 22, p. 351–408, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/324. Acesso em: 21 nov. 2024.