RODRIGUES, Clementino Augusto Ruffeil. A inconstitucionalidade da fixação de competência de prerrogativa de função pela lei de organização judiciária militar. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 37, n. 21, p. 75–102, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/334. Acesso em: 4 dez. 2024.