MARTINS LIBERATO DE OLIVEIRA , Rafael. O papel do princípio pro homine na concretização dos direitos humanos e fundamentais na esfera penal: dos paradigmas hierarquizantes à relação dialógica entre o direito interno e as convenções internacionais de direitos humanos e direito humanitário. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 50, n. 40, p. 357–396, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/358. Acesso em: 21 dez. 2024.