SANTOS SOARES, Ricardo Henrique. Desafios à atualização do Direito Militar: estudo de caso do Art. 166 do Código Penal Militar. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 50, n. 41, p. 347–364, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/376. Acesso em: 21 nov. 2024.