COIMBRA NEVES , Cícero Robson. A aplicação da excludente de manifestação crítica aos poderes constitucionais, de atividade jornalística e de reivindicação de direitos e garantias constitucionais para além dos tipos penais do título XII do Código Penal. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 51, n. 42, p. 225–240, 2024. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/399. Acesso em: 21 nov. 2024.