GORRILHAS, Luciano Moreira. A Polícia Judiciária Militar da União pode deixar de instaurar Inquérito Policial Militar e de lavrar Auto de Prisão em Flagrante com base no princípio da insignificância?. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 49, n. 38, p. 99–116, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/4. Acesso em: 22 nov. 2024.