MONTENEGRO TAVEIRA, Ângela. O acordo de não persecução penal para crimes militares: aspectos legais e constitucionais: DOI: 10.5281/zenodo.13972117. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 51, n. 44, p. 181–232, 2024. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/439. Acesso em: 21 nov. 2024.