C. FONTES, André R. Violações de Direitos Humanos na Zona Econômica Exclusiva e jurisdição funcional do Estado brasileiro: DOI: 10.5281/zenodo.14203460. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 51, n. 45, p. 137–148, 2024. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/452. Acesso em: 8 abr. 2025.