MOURA, Leda Maria Portela de. Efetivação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional como fator de proteção de direitos humanos. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 49, n. 38, p. 117–168, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/5. Acesso em: 21 dez. 2024.