MAFRA NEGREIROS, Luiz Fabiano. Compatibilidade entre o Acordo de Não Persecução Penal e os princípios da hierarquia e disciplina militares: DOI: https://zenodo.org/records/19110497. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 53, n. 50, p. 148–170, 2026. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/502. Acesso em: 21 mar. 2026.