DE ASSIS, Jorge Cesar. Questões controvertidas sobre competência em matéria penal: O conflito do Superior Tribunal de Justiça com o Direito Militar: DOI: https://zenodo.org/records/17433893. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 52, n. 49, p. 333–388, 2025. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/509. Acesso em: 17 dez. 2025.