DOS REIS SILVA PEREIRA BARBOSA, Luciano. O papel do Ministério Público Militar na condução do acordo de não persecução penal: Conformação do art. 79 do CPPM à luz do sistema acusatório: DOI: https://zenodo.org/records/20669474. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 53, n. 51, p. 39–64, 2026. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/531. Acesso em: 3 jul. 2026.