DE FIGUEIREDO ROCHA, João Carlos. Uma análise crítica, à luz da Constituição Federal de 1988, do §2º do art. 42 do Estatuto dos Militares e seus desdobramentos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas: DOI: https://zenodo.org/records/20669817. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 53, n. 51, p. 99–118, 2026. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/533. Acesso em: 3 jul. 2026.