RAMOS, Ataliba Dias. Recurso em sentido estrito no processo penal militar: breve discussão acerca das alíneas “a”, “b” e “g” do artigo 516 do CPPM. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 48, n. 35, p. 369–385, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/63. Acesso em: 4 dez. 2024.