SOUZA, Anderson Batista de. O excesso nas causas justificantes e a nova proposta legislativa. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 46, n. 30, p. 1–20, 2023. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/168. Acesso em: 4 dez. 2024.