Pontes, Katiuscya Cristine Siqueira de. 2023. “O Supremo Tribunal Federal Como Superego Da Sociedade: Análise crítica Do Habeas Corpus nº124306, Em Que Se Defende a descriminalização Do Aborto Para gestações No Primeiro Trimestre”. Revista Do Ministério Público Militar 46 (30):1-14. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/176.