Milhomen, Flávio Augusto, e Nísio E. Tostes Ribeiro Filho. 2023. “A Reforma Do Código Penal Militar Promovida Pela Lei Nº 13.491 2017 E Seus Reflexos Na Justiça Militar”. Revista Do Ministério Público Militar 45 (29):195-98. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/189.