Andrade, Raphael Mello de. 2023. “Lei 11.343 06 Versus Art. 290 Do Código Penal Militar: Uso E tráfico De Drogas Em Lugar Sujeito à Administração Militar à Luz Da Lei 13.491 17”. Revista Do Ministério Público Militar 45 (29):331-60. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/199.