Santana, Selma Pereira de, Adriano Alves-Marreiros, e Camila Carvalho Souza. 2023. “A (in)constitucionalidade Da submissão De Civis à jurisdição Penal Militar Da União”. Revista Do Ministério Público Militar 43 (26):1-40. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/253.