de Assis, Jorge Cesar. 2023. “Direito Penal Negocial & Justiça Militar. Uma visão crítica Da Súmula 18 Do STM E Da Cartilha Do ANPP”. Revista Do Ministério Público Militar 50 (40):427-566. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/360.