Coimbra Neves , Cícero Robson. 2024. “A aplicação Da Excludente De manifestação crítica Aos Poderes Constitucionais, De Atividade jornalística E De reivindicação De Direitos E Garantias Constitucionais Para além Dos Tipos Penais Do título XII Do Código Penal”. Revista Do Ministério Público Militar 51 (42):225-40. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/399.