Montenegro Taveira, Ângela. 2024. “O Acordo De não persecução Penal Para Crimes Militares: Aspectos Legais E Constitucionais: DOI: 10.5281 Zenodo.13972117”. Revista Do Ministério Público Militar 51 (44):181-232. https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/439.