Neves, C. R. C. (2023) “(In)aplicabilidade do novo art. 75 do Código Penal comum ao Direito Penal Militar e a desproporcionalidade dos dispositivos de aplicação da pena no Código Penal castrense”, Revista do Ministério Público Militar, 47(32), p. 19–44. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/117 (Acessado: 14 novembro 2024).