Botelho, R. (2023) “A extinção da prisão aos militares estaduais (Lei federal n.º 13.967, de 26-12-2019): a impossibilidade e a flagrante inconstitucionalidade formal e material”, Revista do Ministério Público Militar, 47(32), p. 235–250. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/130 (Acessado: 14 novembro 2024).