Moura, V. F. (2023) “A competência para o julgamento de ex-militares, no âmbito da Justiça Militar da União, após a entrada em vigor da Lei nº 13.774/18”, Revista do Ministério Público Militar, 46(31), p. 201–222. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/156 (Acessado: 24 novembro 2024).