Pessi, D. (2023) “Direito penal do bem jurídico: legitimidade da construção típica dos delitos de perigo na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)”, Revista do Ministério Público Militar, 46(30), p. 1–10. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/169 (Acessado: 14 novembro 2024).