Pinto, J. O. C. P. (2023) “Crime doloso contra vida de civil: questões controvertidas e soluções quanto ao § 1º do artigo 9º pós Lei 13.491/2017”, Revista do Ministério Público Militar, 46(30), p. 1–18. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/171 (Acessado: 14 novembro 2024).