Alves, W. de M. R. (2023) “A desnecessidade de dolo específico para a consumação do crime de dispensa ou de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, sob a ótica da dimensão positiva do princípio da proporcionalidade aplicado à Justiça Militar d”, Revista do Ministério Público Militar, 46(30), p. 1–24. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/177 (Acessado: 23 novembro 2024).