Ferreira, O. B. (2023) “Parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.032-DF”, Revista do Ministério Público Militar, 45(29), p. 13–38. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/182 (Acessado: 24 novembro 2024).