Pereira, F. V. e Fischer, D. (2023) “ As obrigações processuais penais positivas – segundo os precedentes das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos”, Revista do Ministério Público Militar, 45(29), p. 243–274. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/191 (Acessado: 14 novembro 2024).