Andrade, R. M. de (2023) “Lei 11.343/06 versus art. 290 do Código Penal Militar: uso e tráfico de drogas em lugar sujeito à Administração Militar à luz da Lei 13.491/17”, Revista do Ministério Público Militar, 45(29), p. 331–360. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/199 (Acessado: 23 novembro 2024).