Oliveira, R. A. de (2023) “Acordo de Não Persecução Penal: mitigação da independência das esferas”, Revista do Ministério Público Militar, 50(39), p. 111–138. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/230 (Acessado: 21 novembro 2024).