Santos, F. V. da S. (2023) “O neoconstitucionalismo e a força normativa da Constituição para a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário brasileiro”, Revista do Ministério Público Militar, 43(26), p. 1–22. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/246 (Acessado: 23 novembro 2024).