Santana, S. P. de, Alves-Marreiros, A. e Souza, C. C. (2023) “A (in)constitucionalidade da submissão de civis à jurisdição penal militar da União”, Revista do Ministério Público Militar, 43(26), p. 1–40. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/253 (Acessado: 14 novembro 2024).