Teles, F. H. M., Gorrilhas, L. M. e Facuri , A. C. G. (2023) “Art. 5º do Decreto 11.302/2022 (indulto): discricionariedade ou inconstitucionalidade?”, Revista do Ministério Público Militar, 50(39), p. 369–386. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/289 (Acessado: 4 dezembro 2024).