Pinto, M. J. (2023) “A Lei Complementar 75/93 e o Ministério Público na defesa dos direitos e garantias fundamentais”, Revista do Ministério Público Militar, 40(23), p. 27–38. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/293 (Acessado: 24 novembro 2024).