Nascimento, W. C. A. do (2023) “Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público à luz da Lei n. 8.625/93, da Lei Complementar n. 75/93 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, Revista do Ministério Público Militar, 40(23), p. 9–26. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/294 (Acessado: 23 novembro 2024).