Carvalho, A. R. de (2023) “ Parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar: 15 anos de existência, validade e eficácia”, Revista do Ministério Público Militar, 38(22), p. 23–42. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/309 (Acessado: 21 novembro 2024).