Vasconcellos, L. A. C. (2023) “A inconstitucionalidade da Súmula nº 10 do STM”, Revista do Ministério Público Militar, 38(22), p. 207–220. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/316 (Acessado: 18 dezembro 2024).