Oliveira, R. L. de (2023) “A legitimidade do Ministério Público Militar para a propositura de Ação Civil Pública”, Revista do Ministério Público Militar, 38(22), p. 351–408. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/324 (Acessado: 24 novembro 2024).