Rodrigues, C. A. R. (2023) “A inconstitucionalidade da fixação de competência de prerrogativa de função pela lei de organização judiciária militar”, Revista do Ministério Público Militar, 37(21), p. 75–102. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/334 (Acessado: 4 dezembro 2024).