Martins Liberato de Oliveira , R. (2023) “O papel do princípio pro homine na concretização dos direitos humanos e fundamentais na esfera penal: dos paradigmas hierarquizantes à relação dialógica entre o direito interno e as convenções internacionais de direitos humanos e direito humanitário”, Revista do Ministério Público Militar, 50(40), p. 357–396. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/358 (Acessado: 21 dezembro 2024).