Silva de Sousa, J. e da Silva Demetrio, J. A. (2023) “O excesso da legítima defesa no Ordenamento Jurídico brasileiro: uma análise sobre o Código Penal de 1940 e o Código Penal Militar”, Revista do Ministério Público Militar, 50(41), p. 365–380. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/377 (Acessado: 23 novembro 2024).