Gorrilhas, L. M. (2023) “A Polícia Judiciária Militar da União pode deixar de instaurar Inquérito Policial Militar e de lavrar Auto de Prisão em Flagrante com base no princípio da insignificância?”, Revista do Ministério Público Militar, 49(38), p. 99–116. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/4 (Acessado: 22 novembro 2024).