Montenegro Taveira, Ângela (2024) “O acordo de não persecução penal para crimes militares: aspectos legais e constitucionais: DOI: 10.5281/zenodo.13972117”, Revista do Ministério Público Militar, 51(44), p. 181–232. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/439 (Acessado: 21 novembro 2024).