C. Fontes, A. R. (2024) “Violações de Direitos Humanos na Zona Econômica Exclusiva e jurisdição funcional do Estado brasileiro: DOI: 10.5281/zenodo.14203460”, Revista do Ministério Público Militar, 51(45), p. 137–148. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/452 (Acessado: 26 dezembro 2024).