correa, pablo (2025) “A competência para a apreciação da resposta à acusação nos processos penais militares sujeitos aos Conselhos de Justiça: DOI: https://zenodo.org/records/15544504”, Revista do Ministério Público Militar, 52(46), p. 499–526. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/465 (Acessado: 1 junho 2025).