dos Santos, M. A. (2025) “A inconstitucionalidade da ‘minorante inominada’ criada pelo Superior Tribunal Militar: DOI: https://zenodo.org/records/15722987”, Revista do Ministério Público Militar, 52(47), p. 523–596. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/483 (Acessado: 29 junho 2025).